Questão #18822

Direito Geral — Direito Administrativo

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública Estadual:

A podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia. B comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando verificado desvio da finalidade institucional da entidade. C podem ser revistos, de ofício, pelo Secretário de Estado a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela. D não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?