Questão #18656

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A A prática de atos de improbidade administrativa pelo servidor público poderá acarretar a suspensão de seus direitos políticos; B O sequestro dos bens do servidor público, devido a danos por ele causados ao patrimônio público, somente poderá ser decretado após o trânsito em julgado da sentença prolatada no processo respectivo; C A ação principal, no tocante à improbidade administrativa, terá rito ordinário e poderá ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público; D O ressarcimento ao erário, em caso de improbidade administrativa, poderá vir a ser dispensado quando ocorrer o reconhecimento, pelo servidor público, dos atos praticados indevidamente, caracterizando-se em tal hipótese a transação;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?