Questão #18584

Direito Geral — Direito Administrativo

Acerca das atribuiçôes dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é correto afirmar:

A o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas; B apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessôes de aposentadorias, reformas e pensôes; excetuam-se dessa apreciação as nomeaçôes para cargo de provimento em comissão. C pela natureza das atribuiçôes dos tribunais de contas, eles não podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta; D apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu recebimento;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?