Direito Geral — Direito Administrativo

O R.J.U. em seu texto dispôe que:

I- O órgão central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública federal.

II- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a reversão se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

III- O retorno à atividade de servidor aposentado far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuiçôes e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.