Questão #18389

Direito Geral — Direito Comercial

Suponha que tenha sido celebrado um compromisso de compra e venda em que se estipulou que a rescisão importaria a perda de todas as quantias já pagas. Parta do suposto de que não havia irregularidade alguma nessa estipulação, ao tempo em que celebrada. Suponha, ainda, que depois de celebrado o negócio jurídico, tenha sido editada lei de proteção ao consumidor proibindo esse tipo de cláusula. Em seguida a esta última lei, o contrato é rescindido. Nessas circunstâncias, é correto afirmar:

A não é nula e continua operante a cláusula da perda de todas as quantias já pagas, porque a lei de proteção do consumidor não pode modificar os efeitos de ato jurídico perfeito anterior a ela própria. B como a lei de proteção ao consumidor foi editada antes da rescisão do contrato, não há aplicação retroativa proibida dessa lei em se afirmar nula a perda das quantias já pagas. C a perda das parcelas já pagas não poderá acontecer, porque não ofende o princípio da proteção de o ato jurídico perfeito reconhecer eficácia retroativa mínima às leis. D como a lei de proteção do consumidor é de ordem pública, depois que ela entrou em vigor, não pode haver a perda das quantias já pagas.

Direito Geral — Direito Comercial

Uma questão respondida. E as próximas?