Direito Geral — Direito Administrativo

Considere as seguintes proposiçôes:

I. No Direito Administrativo, a responsabilidade civil pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinado ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade.

II. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.

III. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado em sentença.

IV. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

V. A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

RESPONDA: