Questão #18187

Direito Geral — Direito Penal

Qual dos enunciados abaixo não corresponde a entendimento jurisprudencial consagrado em Súmulas de Tribunais Superiores:

A "A condenação anterior à pena de multa obsta a concessão do sursis" B "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro"" C "A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório" D "É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal"

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?