Questão #18126

Direito Geral — Direito Processual Civil

Segundo o Código de Processo Civil e a Lei da Execução Fiscal, interpretados através das Súmulas, o Ministério Público:

A deve intervir nas execuçôes fiscais; B tem legitimidade para recorrer ainda que não haja recurso das partes. C não tem legítimo interesse para recorrer no processo em que oficiou apenas como fiscal da lei; D tem prazo em quádruplo para recorrer;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?