Questão #18108

Direito Geral — Direito Penal

Aplicada a pena na sentença a prescrição intercorrente fica sustada com o recurso da acusação, ao menos provisoriamente, desde que:

A tenha ocorrido a substituição da pena privada de liberdade por multa; B o aumento da pena privativa de liberdade imposta no julgado venha ser pleiteado no recurso sobre qualquer fundamento; C o recurso interposto se refira a decisão contra a concessão da suspensão condicional da pena; D não se objetive aumento de pena privativa de liberdade;

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?