Questão #17982

Direito Geral — Direito Administrativo

Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente:

A a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a fi nalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados; B o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e fixar a sua única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos; C a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário; D quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?