Direito Geral — Direito Administrativo

Configurada situação de iminente perigo público, em decorrência de enchentes incontroláveis, o agente público encarregado da defesa civil do município constata a imperiosa necessidade de utilização de um avião de propriedade particular, para o transporte de remédios visando ao atendimento da população atingida pela cheia.

O dispositivo constitucional que dá cobertura jurídica ao uso da propriedade privada nessas circunstâncias, consubstancia o instituto da: