Direito Geral — Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas:

I - estão obrigadas a licitar as entidades da Administração Pública direta e indireta.

II - a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, bem como a contratação de artistas são hipóteses do procedimento licitatório.

III - sobre licitação, cabe à União fixar as normas gerais, podendo cada entidade política (União, Estado-Membro, Distrito Federal, Município) legislar sobre licitação, complementando, assim, as normas gerais editadas pela União.

Assinale: