Direito Geral — Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação aos seguintes enunciados:



I) são considerados como crimes hediondos para efeitos da Lei nº 8.072/90, atualizada pela Lei nº 8.930/94, o homicídio simples, o homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão qualificada pelo resultado morte, o estupro, o atentado violento ao pudor e o tráfico de entorpecentes;

II) os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e livramento condicional, devendo a pena ser integralmente cumprida em regime fechado;

III) são previstas aos autores de crimes hediondos cometidos contra pessoas em que é presumida a violência penas de reclusão superiores ao limite máximo de 30 anos estabelecido no art. 75 do Código Penal como prazo máximo para cumprimento da pena privativa de liberdade.