Questão #17113

Direito Geral — Direito Administrativo

Em relação à Lei n. 8.666/93 que disciplina as licitaçôes e as contrataçôes na Administração Pública é correto afirmar:

A para restar caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.666/93, faz-se necessária a presença simultânea de dois elementos, quais sejam, o serviço profissional especializado e a notória especialização do profissional ou da empresa. B nos editais de licitação a Administração poderá fixar critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, os quais deverão servir de parâmetro quando do julga-mento da proposta de preços, sendo vedada a fixação de preços mínimos e recomendada a fixação de preços máximos, conforme orientação do Tribunal de Contas da União. C a revogação do procedimento licitatório pode ser efetivada a qualquer momento desde que fundamentada exclusivamente em razôes de interesse público, assegurado ao particular o direito à indenização por perdas e danos. D consoante entendimento fixado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, no caso da contratação de serviços contínuos, a escolha da modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços ou convite) de-verá ser compatível com o valor do primeiro contrato e não com o valor total, considerado o prazo máximo de vigência contratual definido no edital, vez que a prorrogação do prazo contratual nesse caso é faculdade da Administração e poderá ou não ser utilizada.

Direito Geral — Direito Administrativo

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