Questão #17016

Direito Geral — Direito Penal

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Quanto às intimaçôes, o Código de Processo Penal estabelece que serão observadas, no que for aplicável, as disposiçôes do Código de Processo Civil.

II - No processo penal, as intimaçôes do Ministério Público e do defensor constituído se farão, sempre, pessoalmente.

III - Segundo os preceitos do Código de Processo Penal, o advogado do querelante pode vir a ser intimado por via postal com comprovante de recebimento, caso não haja na comarca órgão de publicação dos atos judiciais.