Direito Geral — Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmaçôes em relação a bens públicos:

I - Terrenos de marinha são os imóveis privados que, havendo sido definitivamente cobertos pelo mar em virtude de fenômenos naturais, passaram a integrar o patrimônio da União Federal, sem indenização;

II - Os bens públicos de uso especial são insuscetíveis de usucapião e de penhora, só podendo ser alienados a particular após sua desafetação por lei;

III - A servidão administrativa constituída por processo judicial e mediante indenização prévia transfere ao Estado a plena propriedade do bem respectivo;

IV - Terras devolutas são aquelas que, tendo sido desapropriadas mas não empregadas em qualquer fim público, retornam ao domínio privado pelo instituto da retrocessão;

A esse respeito é correto o que se afirma SOMENTE em: