Questão #16737

Direito Geral — Direito Administrativo

O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico,

A seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. B produza efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário. C seja imposto ao seu destinatário, independentemente da respectiva aquiescência, inclusive com exigibilidade coercitiva. D reste convalidado pela Administração Pública, ante a comprovação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?