Direito Geral — Direito Administrativo

No que se refere as modalidades de processo administrativo considere: (I) aqueles que objetivam a desapropriação ou a implantação de um novo serviço; (II) os de prestação de contas; (III) aqueles que tem por objeto a permissão de uso de bem público.

Essas modalidades são denominadas, respectiva e tecnicamente, como processos: