Direito Geral — Direito Administrativo

A Lei 8112/90 dispôe que:

I- Haverá permanente controle da atividade de servidores em operaçôes ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

II- A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação das operaçôes e locais previstos no item I da questão, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

III- Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e periculosidade, não serão observadas as situaçôes estabelecidas em legislação específica.