Questão #16614

Direito Geral — Direito Administrativo

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas:

A complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos. B complementares à lei, para sua fiel execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, bem como para extinção de cargos ou funçôes, quando vagos. C autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias. D complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matérias relativas a organização administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?