Questão #16529

Direito Geral — Direito Penal

A faculdade presidencial de conceder indulto

A só pode ser limitada pelo conteúdo de dispositivos constitucionais. B pode ser limitada por dispositivos contidos nas normas constitucionais, bem como na legislação ordinária. C é ato político e, como tal, não pode sofrer qualquer limitação de ordem normativa. D abrange a possibilidade de reduzir penas, resultantes de condenaçôes já transitadas em julgado, por qualquer crime ou contravenção.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?