Questão #16514

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se insere nas atribuiçôes do Tribunal de Contas.

A Decretar a busca e apreensão domiciliar de documentos. B Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. C Determinar a quebra de sigilo de dados. D Sustar, se não atendida, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?