Questão #16509

Direito Geral — Direito Administrativo

O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuiçôes do cargo a ser preenchido.

Essa afirmativa permite concluir que:

A a instituição do limite de idade é ato que constitui discriminação vedada; B o limite de idade só pode ser estabelecido em determinadas circunstâncias fáticas; C as atribuiçôes do cargo são aferíveis ad libitum; D a afirmativa contida no enunciado não está correta.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?