Direito Geral — Direito Administrativo

Ainda quantos aos atos administrativos:



I – O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação.

II – A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.

III – Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos.

IV – A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário.



Assinale a opção CORRETA: