Questão #16325

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre o uso especial privativo de bens públicos por particulares é correto afirmar que:

A a concessão do direito real de uso transfere a propriedade do bem público, desde que haja incentivo à edificação em determinada área; B a autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensa autorização legislativa e não cria para o usuário um dever de utilização; C na permissão de uso o interesse que predomina é o privado, tendo o permissionário a faculdade de utilizar o bem para o fim predeterminado; D a concessão de uso é formalizada mediante contrato administrativo oneroso ou gratuito, por prazo certo ou indeterminado;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?