Questão #16323592025

Direito Administrativo - Princípios proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios

O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública e se baseia naquilo que se situa dentro de limites aceitáveis. Julgue os itens a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.