Questão #16317072020

Direito Previdenciário

Suponha que o Prefeito do Município X apresente proposta de reforma da previdência no âmbito local, com o objetivo de adequar as disposições do regime próprio de previdência do funcionalismo ao texto constitucional vigente após a promulgação da EC nº 103/2009. A respeito dessa proposição, é correto afirmar que

A poderá ser estabelecido por lei ordinária tempo de contribuição diferenciado para o gozo de aposentadoria para todos os integrantes do quadro da guarda municipal, diante do pressuposto de que esses agentes estão, necessariamente, sujeitos à situação de risco. B por meio de emenda à lei orgânica poderá ser estabelecida regra que admita a cumulação de benefícios decorrentes do regime próprio de previdência, ainda que os cargos não sejam cumuláveis na atividade. C por meio de emenda à lei orgânica não poderá ser definida regra que autorize à soma ao período de contribuição o período relativo às licenças-prêmio não gozadas pelo servidor em atividade. D a lei local não poderá conceder abono de permanência ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, em valor igual ao da sua contribuição previdenciária. E por meio de lei local é válida a criação de entidades autárquicas distintas para gerir a previdência dos servidores do poder executivo e do poder legislativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

Direito Previdenciário

Uma questão respondida. E as próximas?