Questão #16317052020

Direito Previdenciário

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

A A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios. B Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social. C Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal. D A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados. E A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.

Direito Previdenciário

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