Questão #16316682020

Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

A Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório. B Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. C Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens. D É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. E É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?