Questão #16316282020

Direito Administrativo — Licitação nas empresas estatais lei nº 13.303 de 2016 estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista

A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei nº 3.365/1941 estatui que

A a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará. B notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação. C a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação. D uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem. E a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital respectiva; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

Direito Administrativo — Licitação nas empresas estatais lei nº 13.303 de 2016 estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista

Uma questão respondida. E as próximas?