Questão #16316242020

Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

No tocante aos chamados tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993 que

A quando a concorrência for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 45 dias. B é vedada a adoção dos tipos melhor técnica ou técnica e preço para licitações na modalidade convite. C quando a tomada de preço for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 20 dias. D a adoção dos tipos melhor técnica ou técnica e preço para licitações na modalidade pregão é possível, porém limitada à fase de julgamento e classificação das propostas, não se aplicando à fase de lances. E para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará obrigatoriamente o tipo de licitação melhor técnica, permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

Uma questão respondida. E as próximas?