Direito Administrativo
O Estado precisa ter mecanismos próprios que lhe permitam atingir os fins que colima, mecanismos esses inseridos no direito positivo e qualificados como verdadeiros poderes ou prerrogativas especiais de direito público. Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo e dê valoresVerdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcadana lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.( ) A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ainstituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia.( ) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual aConstituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.( ) A delegação não pode ser outorgada a pessoas de iniciativa privada, desprovidas de vinculaçãooficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, jamais serão dotadas da potestade (ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Uma questão respondida. E as próximas?
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