Questão #16307462019

Direitos Humanos

As 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade dispõem, de forma expressa,em relação às pessoas pertencentes a comunidades indígenas:

A Serão consideradas vulneráveis ou não de acordo com a avaliação, preferencialmente por perito indigenista ouantropólogo, de seu grau de integração à cultura, comunhão e civilização nacional. B Poderão optar pela resolução dos conflitos pelo sistema tradicional de sua comunidade, cuja decisão não é passível derevisão ou reforma pelos órgãos da administração de justiça estatal. C Caso sua comunidade ocupe terras pertencentes a mais de um Estado, é facultado o recurso aos órgãos da administraçãode justiça estatal pertencentes a qualquer um deles, que será prevento para solução dos casos conexos. D Nos casos de resolução de conflitos fora da comunidade indígena por parte do sistema de administração de justiça estatal,é conveniente abordar os temas relativos à peritagem cultural e ao direito a expressar-se no próprio idioma. E O acesso à justiça de comunidades indígenas e seus integrantes será mediado pelo órgão estatal responsável pela políticaindigenista, a quem cabe representar os indígenas não integrados e assistir àqueles já integrados.

Direitos Humanos

Uma questão respondida. E as próximas?