Direitos Humanos — Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes

Em 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença na qual, entre outras obrigações, determinou que oBrasil adotasse, em prazo razoável, medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas conformeos parâmetros interamericanos. Tal sentença se refere ao caso conhecido como