Questão #16306452020

Direito Constitucional

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal deCuritiba, assinale a alternativa correta.

A A CPI tem poderes de julgamento próprios do Poder Judiciário, ainda que não tenha a prerrogativa de fazer coisa julgada. B A CPI tem a prerrogativa de apurar fatos que podem ou não ser determinados, considerando os diferentes escopospossíveis a partir da sua criação. C O Presidente da CPI será o vereador mais idoso entre os componentes da comissão. D A CPI será responsável pela aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punívelcom perda do mandato, e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do mandato. E Na composição da CPI, os líderes indicarão os membros que as integrarão, observada a proporcionalidade partidária oudos blocos parlamentares com assento na Casa.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?