Questão #16305182020

Direito Administrativo

O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.

(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)

A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:

A concede à Administração Pública a prerrogativa unilateral de flexibilizar direitos fundamentais dos indivíduos em benefício da coletividade. B reconhece expressamente o interesse público como um dos princípios que regem a Administração Pública. C permite a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo vedação em lei, desde que fundada no interesse público. D prevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigações ou restrições em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público ordinário. E permite que sejam sanados os atos administrativos que acarretem lesão ao interesse público mediante o instituto da convalidação.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?