Questão #16299412014

Legislação Estadual

Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos Procuradores do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de

eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis. B O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima. C Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento. D O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal. E A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos

órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento

Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?