Questão #16292242020

Direito Administrativo

A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais

A depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público. B difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública. C indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias. D é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos. E e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.

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