Questão #16291532020

Direito Administrativo

A Lei de Improbidade (Lei n° 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida. B confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário. C pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida. D perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados. E liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.

Direito Administrativo

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