Direito Administrativo — Lei nº 12.527 de 2011 lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012

As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as