Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município compete prover tudo que seja de seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:I. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.II. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.III. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.