Questão #16287662019

Direito Administrativo — Conceitos iniciais de direito administrativo histórico, funções de estado e fontes

Com relação à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no exercício da função delegada é objetiva, tal qual a da Administração, que, por sua vez, somente pode ser demandada subsidiariamente. B Excepcionalmente, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos poderá ser objetiva perante seus usuários e subjetiva em relação a não usuários. C Atos jurisdicionais, como regra, podem fundamentar responsabilidade civil do Estado. D Leis de efeitos concretos que atinjam diretamente determinado indivíduo podem fundamentar responsabilidade estatal independentemente de

serem declaradas como inconstitucionais. E Por força da presunção de constitucionalidade com que nascem, as leis posteriormente declaradas como inconstitucionais não são capazes de ensejar a responsabilização civil do Estado.

Direito Administrativo — Conceitos iniciais de direito administrativo histórico, funções de estado e fontes

Uma questão respondida. E as próximas?