Questão #16287652019

Direito Administrativo — Conceitos iniciais de direito administrativo histórico, funções de estado e fontes

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

A O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data do cometimento do ilícito. B A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional. C As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação com a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado da decisão condenatória. D A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente ao patrimônio dos herdeiros do agente ímprobo. E As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sanções disciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.

Direito Administrativo — Conceitos iniciais de direito administrativo histórico, funções de estado e fontes

Uma questão respondida. E as próximas?