Questão #16286712020

Direito Financeiro — Salário e remuneração

É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

A pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas. B o exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil. C os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto. D se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas. E os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Direito Financeiro — Salário e remuneração

Uma questão respondida. E as próximas?