Questão #16286692020

Direito Financeiro — Ação de consignação em pagamento

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

A a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico. B é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos. C é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas. D as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação. E as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

Direito Financeiro — Ação de consignação em pagamento

Uma questão respondida. E as próximas?