Questão #16286582020

Direito Processual Civil — Ação civil pública (lei 7.347

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.

A A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva. B A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz. C A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta. D A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura. E Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.

Direito Processual Civil — Ação civil pública (lei 7.347

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