Questão #16286562020

Direito Processual Civil — Recurso extraordinário

Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.

A O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. B A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. C O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções. D A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa. E O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

Direito Processual Civil — Recurso extraordinário

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