Questão #16286542020

Direito Processual Civil — Ação monitória

Com relação aos precatórios, pode-se corretamente afirmar:

A Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional, contra os quais cabe recurso especial e extraordinário, se houver, respectivamente, violação de norma federal ou constitucional. B A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. C Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar, e sua satisfação deverá ocorrer mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. D Se o precatório for apresentado até 1o de julho, e o pagamento for realizado no final do exercício seguinte, haverá a incidência de juros de mora. E A cessão de precatórios realizada pelo credor a terceiros poderá ser realizada independentemente da concordância do devedor e produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Direito Processual Civil — Ação monitória

Uma questão respondida. E as próximas?