Questão #16285812019

Direito Administrativo — Tribunal de contas

Assinale a alternativa correta à luz da Lei n° 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração.

A As empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa. B Há responsabilidade objetiva na esfera administrativa e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa. C Há previsão de responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas. D Há responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional. E A punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.

Direito Administrativo — Tribunal de contas

Uma questão respondida. E as próximas?