Questão #16285802019

Direito Administrativo — Responsabilidade objetiva

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93

A devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, a partir da assinatura, desvinculam-se dos termos da licitação e da proposta. B regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. C decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem necessariamente atender aos termos do ato que os autorizou nem à respectiva proposta. D obrigam o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. E nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia, a critério da autoridade competente, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

Direito Administrativo — Responsabilidade objetiva

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